RMS 35341 - DECISAO

RMS 35341 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a atuação do Ministério Público, inclusive na tutela do patrimônio público e probidade administrativa e na adoção de medidas como termos de ajustamento de conduta e instauração de inquéritos civis, é legítima e amparada pela Constituição e legislação; a pretensão abstrata de vedar genericamente a atuação institucional do MP não demonstra direito líquido e certo dos gestores municipais e não é meio adequado para coibir eventuais abusos, que devem ser combatidos por vias específicas.

Parties
Impetrantes / Recorrentes: Associação Goiana dos Municípios - AGM e outros; Autoridade Coatora: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás; Autoridade Coatora: Promotora de Justiça Coordenadora do Centro de Apoio Operacional e de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa; Autoridades Coatoras: Promotores de Justiça (121)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Do Ministério Público, Ação Civil Pública, Controle Externo Da Atividade Policial, Probidade Administrativa, Termo De Ajustamento De Conduta, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direitos Difusos E Coletivos Mandado De Segurança Legitimidade Do Ministério Público Ação Civil Pública Controle Externo Da Atividade Policial +4 more

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Parties

Associação Goiana dos Municípios - AGM e outros

Impetrantes / Recorrentes

Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Promotora de Justiça Coordenadora do Centro de Apoio Operacional e de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa

Autoridade Coatora

Promotores de Justiça (121)

Autoridades Coatoras

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação do Ministério Público, por meio de Plano Geral de Atuação e medidas como termos de ajustamento de conduta e inquéritos civis, excedeu suas atribuições institucionais
  2. 2 Se há direito líquido e certo dos gestores municipais que justifique mandado de segurança coletivo vedando atuação institucional do Ministério Público
  3. 3 Se alguns membros do Ministério Público são ilegitimados passivos ad causam

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a atuação do Ministério Público, inclusive na tutela do patrimônio público e probidade administrativa e na adoção de medidas como termos de ajustamento de conduta e instauração de inquéritos civis, é legítima e amparada pela Constituição e legislação; a pretensão abstrata de vedar genericamente a atuação institucional do MP não demonstra direito líquido e certo dos gestores municipais e não é meio adequado para coibir eventuais abusos, que devem ser combatidos por vias específicas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.