MS 28008 - DECISAO

MS 28008 - DECISAO

Por não haver nos autos qualquer demonstração de prática de ato por parte do Ministro de Estado da Cidadania relativo à análise e concessão do auxílio emergencial, concluiu-se pela ilegitimidade passiva do Ministro e, consequentemente, pela incompetência originária do STJ para processar o mandado de segurança, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução de mérito.

Parties
Impetrante: JAQUELINE DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Cidadania; Autoridade Coatora: Presidente da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV; Autoridade Coatora: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Processo extinto, sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência Originária, Demora Na Análise De Requerimento Administrativo, Auxílio Emergencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Originária Demora Na Análise De Requerimento Administrativo Auxílio Emergencial

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Parties

JAQUELINE DOS SANTOS SILVA

Impetrante

Ministro de Estado da Cidadania

Autoridade Coatora

Presidente da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV

Autoridade Coatora

Caixa Econômica Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Ministro de Estado da Cidadania
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  3. 3 omissão administrativa e demora na análise de requerimento para auxílio emergencial

Ratio Decidendi

Por não haver nos autos qualquer demonstração de prática de ato por parte do Ministro de Estado da Cidadania relativo à análise e concessão do auxílio emergencial, concluiu-se pela ilegitimidade passiva do Ministro e, consequentemente, pela incompetência originária do STJ para processar o mandado de segurança, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução de mérito.

Court Disposition

Processo extinto, sem resolução de mérito

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.