REsp 1587326 - DECISAO

REsp 1587326 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos indicados como violados não foram prequestionados na origem, aplicando-se as Súmulas 386 do STF e 211 do STJ; adicionalmente, o agravo previsto no art. 557 do CPC não serve para rediscussão da matéria decidida.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença Maternidade, Agravo (art. 557 Cpc), Prequestionamento, Súmula
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Mandado De Segurança Licença Maternidade Agravo (art. 557 Cpc) Prequestionamento Súmula

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de rediscussão mediante agravo previsto no art. 557 do CPC
  3. 3 conformidade da decisão agravada com a jurisprudência

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos indicados como violados não foram prequestionados na origem, aplicando-se as Súmulas 386 do STF e 211 do STJ; adicionalmente, o agravo previsto no art. 557 do CPC não serve para rediscussão da matéria decidida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.