RMS 50367 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, e porque os fundamentos centrais do acórdão impugnado — a impossibilidade de revisão do mérito do processo disciplinar e a suficiência da motivação do ato por remissão a fundamentações anteriores — eram capazes, isoladamente, de manter a decisão atacada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Motivação De Atos Administrativos, Princípio Da Motivação, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 STF
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade recursal por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
- 2 obrigação de motivação dos atos administrativos
- 3 validez da fundamentação per relationem
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, e porque os fundamentos centrais do acórdão impugnado — a impossibilidade de revisão do mérito do processo disciplinar e a suficiência da motivação do ato por remissão a fundamentações anteriores — eram capazes, isoladamente, de manter a decisão atacada.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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