RMS 66773 - DECISAO

RMS 66773 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, estando o prazo de validade do concurso ainda em vigor, a impetrante, aprovada fora do número de vagas, possui mera expectativa de direito; não comprovou documentalmente, de forma cabal e pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos ou a preterição arbitrária e imotivada pela Administração decorrente de contratações temporárias, e a jurisprudência do STF e do STJ exige tal demonstração para converter a expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: JEANNE RODRIGUES DE SOUSA FERNANDES; Autoridade Coatora/impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratação Temporária, Cadastro De Reserva, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação Contratação Temporária Cadastro De Reserva +1 more

Case Brief

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Parties

JEANNE RODRIGUES DE SOUSA FERNANDES

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado fora do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a contratação temporária/configuração de designados configura preterição e cria vagas efetivas
  3. 3 Se a impetrante demonstrou de forma cabal e documental a existência de preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, estando o prazo de validade do concurso ainda em vigor, a impetrante, aprovada fora do número de vagas, possui mera expectativa de direito; não comprovou documentalmente, de forma cabal e pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos ou a preterição arbitrária e imotivada pela Administração decorrente de contratações temporárias, e a jurisprudência do STF e do STJ exige tal demonstração para converter a expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

negou provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente Recurso Ordinário