AREsp 1873981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a Corte de origem constatou a existência de intimação e fundamentação do lançamento nos termos do art. 844 do Decreto 3.000/1999 e do art. 7º, I, do Decreto 70.235/1972; as alegações da agravante dependem de reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada, aplicando-se a Súmula 283/STF, e a insurgência recursal padeceu de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: GERALDA BARBOSA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Imposto De Renda Pessoa Física, Lançamento Tributário, Intimação Prévia, Procedimento Administrativo Fiscal, Responsabilidade Tributária Do Beneficiário/espólio, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Imposto De Renda Pessoa Física Lançamento Tributário Intimação Prévia Procedimento Administrativo Fiscal Responsabilidade Tributária Do Beneficiário/espólio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDA BARBOSA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do lançamento por falta de intimação prévia
  2. 2 obrigatoriedade de prévio procedimento administrativo especial fiscal
  3. 3 responsabilidade do beneficiário/espólio pelo recolhimento do tributo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a Corte de origem constatou a existência de intimação e fundamentação do lançamento nos termos do art. 844 do Decreto 3.000/1999 e do art. 7º, I, do Decreto 70.235/1972; as alegações da agravante dependem de reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada, aplicando-se a Súmula 283/STF, e a insurgência recursal padeceu de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Negar provimento ao Recurso Especial, na parte conhecida.