RMS 46795 - DECISAO

RMS 46795 - DECISAO

O STJ concluiu que, na data da promoção (25/12/2013), o ingresso no Quadro de Acesso por Merecimento dependia da Ficha de Pontuação e não da posição no Almanaque, e que o requisito de interstício não se aplicava ao QAM naquela data; por isso, determinou que seja calculada a Ficha de Pontuação do recorrente e que ele seja submetido à inspeção médica e ao Teste de Aptidão Física, assegurando-lhe a promoção de 25/12/2013 caso atendidos tais requisitos, afastando-se sua exclusão por critérios de antiguidade e interstício temporal.

Parties
Recorrente/impetrante: Romenus José Simão; Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
prover o recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Interna De Praças, Quadro De Acesso Por Merecimento (qam), Interstício Temporal, Almanaque, Ficha De Pontuação, Perda De Objeto
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Mandado De Segurança Promoção Interna De Praças Quadro De Acesso Por Merecimento (qam) Interstício Temporal Almanaque +2 more

Case Brief

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Parties

Romenus José Simão

Recorrente/impetrante

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito à inclusão no Quadro de Acesso por Merecimento (QAM)
  2. 2 aplicabilidade de requisito temporal (interstício) à promoção por merecimento
  3. 3 relevância da posição no Almanaque para ingresso no QAM

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, na data da promoção (25/12/2013), o ingresso no Quadro de Acesso por Merecimento dependia da Ficha de Pontuação e não da posição no Almanaque, e que o requisito de interstício não se aplicava ao QAM naquela data; por isso, determinou que seja calculada a Ficha de Pontuação do recorrente e que ele seja submetido à inspeção médica e ao Teste de Aptidão Física, assegurando-lhe a promoção de 25/12/2013 caso atendidos tais requisitos, afastando-se sua exclusão por critérios de antiguidade e interstício temporal.

Court Disposition

prover o recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • seja calculada a Ficha de Pontuação do candidato
  • submeta-se o candidato à inspeção médica e ao Teste de Aptidão Física