RMS 65653 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por ELIS VAINE BRASIL DINIZ, com amparo no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ fl. 686): CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO, COM EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267 do STF). 2. A decisão objeto do mandamus, proferida no bojo de execução fiscal, ao reconhecer a formação de grupo econômico e determinar a inclusão da impetrante e de outras pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da demanda executiva fiscal, embasou-se nas disposições do CTN (arts. 124, I e 185-A) e da Lei 8.397/1992, que, ao disciplinar a medida cautelar fiscal, prevê expressamente a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra o provimento judicial respectivo. 3. O entendimento da Súmula 202/STJ (A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso) deve ser conjugado com o da Súmula 267/STF (Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição), conforme precedente do STJ (RMS 50.779/SP), de modo que o só fato de se tratar de terceiro prejudicado não autoriza a impetração de segurança em qualquer situação. 4. Na hipótese dos autos, a impetrante teve ciência da decisão, tanto que foi intimada do deferimento da medida de indisponibilidade de bens e também citada para integrar a relação jurídica processual na execução fiscal em trâmite em primeiro grau. 5. Agravo interno a que se nega provimento. A recorrente alega ser ilegal e teratológica a decisão judicial impugnada,que, em autos de execução fiscal, acolheu pedido de Fazenda Nacional para, reconhecendo a existência de grupo econômico de fato, incluí-lano polo passivo, assim como determinou a indisponibilidade de bens. Argumentaque "não possui nenhumavinculação com a cobrança judicial em comento, revelando-se a decisão de fls. 942/946, uma medida confiscatória completamente arbitrária, descabida e teratológica"(e-STJ fl. 699). Defendeque,in casu, seria indispensável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contrarrazões às e-STJ fl. 733. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 762/768). Passo a decidir. Objetiva a parte recorrente a reforma do acórdão que indeferiu o processamento do mandado de segurança impetrado contra decisão judicial passível de recurso, à míngua de manifesta ilegalidade ou teratologia. No exame da questão, verifica-se que o recurso não merece prosperar. O presentemandamusfoi impetrado contra ato do Juízo Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso que, nos autos da Execução Fiscal 0021947-63.2010.4.01.3600/MT, ao reconhecer indícios de formação de grupo econômico de fato, determinou a citação daora recorrentee decretou, liminarmente, a indisponibilidade de seus bens, com base no art. 185-A do CTN. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uniforme de que o mandado de segurança - instituto que visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. Não obstante, em hipóteses excepcionais, quando o ato judicial for eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, esta Corte tem abrandado referido posicionamento, situação não existentena presente hipótese. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO FEITO EXECUTIVO FISCAL POR CONSIDERAR CONFIGURADA HIPÓTESE DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. DEFESA VIA IMPUGNAÇÃO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INSUBSTITUÍVEL PELO MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR CONCEDIDA NA MC 19.559/RS. 1. O redirecionamento da execução fiscal, incluindo no pólo passivo da relação processual empresa sucessora, pode ser afastado pela impugnação prevista em lei própria ou em exceção de pré-executividade acaso não haja necessidade de dilação probatória. 2. O Mandado de Segurança contra ato judicial somente se mostra admissível em hipóteses excepcionalíssimas em que a decisão seja visivelmente teratológica. 3. No caso concreto, o acolhimento do pedido de redirecionamento respaldou-se em conclusões de procedimento fiscal realizado pela Receita Federal; assim, sem ampla dilação probatória, não se poderia nomear o decisum de teratológico. 4. Recurso ordinário desprovido, cassando-se a liminar concedida na MC 19.559/RS. (RMS 38.721/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 18/12/2012). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO FEITO EXECUTIVO FISCAL POR CONSIDERAR CONFIGURADA HIPÓTESE DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. DEFESA VIA IMPUGNAÇÃO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INSUBSTITUÍVEL PELO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267/STF. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, incluindo no pólo passivo da relação processual empresa sucessora, pode ser afastado pela impugnação prevista na lei própria; quiçá em exceção de pré-executividade acaso não haja necessidade de dilação probatória. 2. Os meios componentes dodue process of lawnão podem ser substituídos pelomandamus. 3. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, ex vido disposto no artigo 5º, II, da Lei 1.533/51 e da Súmula 267/STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Precedente da Corte Especial do STJ: MS 12.441/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 01.02.2008, DJe 06.03.2008). 4. O artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009, veda a utilização do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 5.In casu, a decisão judicial, após pugnar pela ocorrência da sucessão da empresa executada pela impetrante, determinou sua inclusão no pólo passivo do feito executivo e conseqüente expedição de mandado de citação. 6. Recurso ordinário desprovido. (RMS 23.865/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 01/12/2010). Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se.