REsp 1935466 - DECISAO

REsp 1935466 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo não apreciou, de forma adequada e prequestionada, as questões relativas aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, a matéria discutida é de natureza eminentemente constitucional e, portanto, de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF), razão pela qual o STJ é incompetente para conhecer do recurso, fundamento consignado com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; Impetrante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento (súmula 211/stj), Controle De Constitucionalidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Lei Complementar 101/2000 (arts. 15 E 16), Lei Estadual 7.348/2012, Redutor Constitucional, Subteto De Retribuição
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Prequestionamento (súmula 211/stj) Controle De Constitucionalidade Competência Do Supremo Tribunal Federal +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Recorrente

parte autora

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os arts. 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 matéria de cunho eminentemente constitucional que deve ser apreciada pelo STF (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo não apreciou, de forma adequada e prequestionada, as questões relativas aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, a matéria discutida é de natureza eminentemente constitucional e, portanto, de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF), razão pela qual o STJ é incompetente para conhecer do recurso, fundamento consignado com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.