RMS 38054 - DECISAO

RMS 38054 - DECISAO

Porquanto a Lei Estadual n. 3.808/2009 prevê a exigência de aptidão física e mental para ingresso no Curso de Formação e determina que os requisitos constem dos editais, o exame de aptidão física é legal; inexistindo direito líquido e certo do recorrente, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Recorrente: DOMINGOS FIRMO DE AGUIAR; Autoridade Coatora: Secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul; Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Curso De Formação De Sargentos/praças, Teste De Aptidão Física (taf), Requisitos Para Matrícula, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Ingresso Do Estado Como Litisconsorte, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Direito Processual Civil Mandado De Segurança Curso De Formação De Sargentos/praças Teste De Aptidão Física (taf) Requisitos Para Matrícula +4 more

Case Brief

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Parties

DOMINGOS FIRMO DE AGUIAR

Recorrente

Secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Estado de Mato Grosso do Sul

Litisconsorte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Existência de previsão legal para exigência de teste de aptidão física para matrícula no curso de formação
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado
  3. 3 Preliminar de decadência

Ratio Decidendi

Porquanto a Lei Estadual n. 3.808/2009 prevê a exigência de aptidão física e mental para ingresso no Curso de Formação e determina que os requisitos constem dos editais, o exame de aptidão física é legal; inexistindo direito líquido e certo do recorrente, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.