RMS 64355 - DECISAO

RMS 64355 - DECISAO

O STJ manteve a denegação da ordem porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída de direito líquido e certo; diante do encerramento das atividades do Instituto Luminis, das irregularidades apuradas pelo CEE/RJ e das investigações da Polícia Civil (Operação Nota Zero), a pretensão exige dilação probatória para verificar o itinerário acadêmico, sendo, portanto, inadequada a via mandamental.

Parties
Impetrante: Paulo Barbosa; Autoridade Coatora: Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (art. 105, Ii, B, Cf) No STJ
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Certificado De Conclusão De Ensino Médio, Credenciamento De Instituição De Ensino, Instituição De Ensino Descredenciada, Fraude Documental (operação Nota Zero)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Educacional Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória Certificado De Conclusão De Ensino Médio +3 more

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Parties

Paulo Barbosa

Impetrante

Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (art. 105, Ii, B, Cf) No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante comprovou direito líquido e certo por prova pré-constituída
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada quando a pretensão depende de dilação probatória
  3. 3 Se a autoridade deve expedir certificado de conclusão de ensino médio diante de encerramento de atividades da instituição de ensino

Ratio Decidendi

O STJ manteve a denegação da ordem porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída de direito líquido e certo; diante do encerramento das atividades do Instituto Luminis, das irregularidades apuradas pelo CEE/RJ e das investigações da Polícia Civil (Operação Nota Zero), a pretensão exige dilação probatória para verificar o itinerário acadêmico, sendo, portanto, inadequada a via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.