AREsp 1848077 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundeada os óbices apontados pelo tribunal de origem (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ocorrência da Súmula n.7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para modificar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Limezon Emba Comércio de Adubo Orgânico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Justiça Gratuita, ICMS, Juros De Mora, Taxa SELIC, Multa Punitiva, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Limezon Emba Comércio de Adubo Orgânico Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 insuficiência de alegações genéricas para combater óbices como a Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundeada os óbices apontados pelo tribunal de origem (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ocorrência da Súmula n.7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para modificar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.