RMS 66988 - DECISAO
Não se admite mandado de segurança contra decisão que julga embargos infringentes na execução fiscal (Lei 6.830/80); diante da jurisprudência pacificada das Turmas de Direito Público e da tese firmada pela Primeira Seção no Tema IAC 3/STJ, deve-se negar provimento ao recurso ordinário.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CAJAMAR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada
- Outcome
- Nego provimento ao recurso ordinário.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Execução Fiscal De Pequeno Valor, Embargos Infringentes, Interesse De Agir, Cabimento De Mandado De Segurança
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Parties
MUNICÍPIO DE CAJAMAR
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 É cabível mandado de segurança contra decisão que julga embargos infringentes na execução fiscal (Lei 6.830/80)?
- 2 Aplicação da Súmula nº 267 do STF e da jurisprudência do STJ (IAC Tema 3) ao caso.
Ratio Decidendi
Não se admite mandado de segurança contra decisão que julga embargos infringentes na execução fiscal (Lei 6.830/80); diante da jurisprudência pacificada das Turmas de Direito Público e da tese firmada pela Primeira Seção no Tema IAC 3/STJ, deve-se negar provimento ao recurso ordinário.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso ordinário.
Orders
- Nego provimento ao recurso ordinário.
- Ordem denegada.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso ordinário (fls. 36/43) interposto pelo MUNICÍPIODE CAJAMAR em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 2031846-06.2020.8.26.0000, cuja ementa é a seguinte(fls. 28): MANDADO DE SEGURANÇA - Ato judicial que, em sede de embargos infringentes, manteve sentença reconhecedora de ausência de interesse de agir em face do ínfimo valor das execuções fiscais - Lei nº6.830/80 - Ação que não procede diante de ausência de interesse de agir, uma vez que existe recurso próprio para tanto - Mandado de Segurança que não é sucedâneo de recurso - Súmula nº 267 do STF - Nova orientação jurisprudencial do STJ - Ordem denegada, nos termos no art.6º, § 5º da Lei nº 12.016/09. O recorrente sustenta ser cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em embargos infringentes, no âmbito do rito da LEF (Lei 6.830/1980), tendo em vista ser mecanismo judicial hábil a sanar a violação do direito líquido e certo. Parecer do MPF pela negativa de provimento do recurso (fls. 55/58). É o relatório. Passo a decidir. As Turmas de Direito Público desta Corte possuem jurisprudência pacificada no sentido denão admitir o cabimento de mandado de segurança contra decisão que julga os embargos infringentes disciplinados na Lei n. 6.830/80. Precedentes: AgRg no RMS 36.503/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/4/2015; AgRg no RMS 47.452/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/3/2015; AgRg no RMS 47.099/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/3/2015. Ademais, aPrimeira Seção do STJ, ao julgar o RMS 53.720/SP e o RMS 54.712/SP, pelo rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC), firmou a tese de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei 6.830/80 (Tema IAC 3/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 20.5.2019). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO