REsp 1959739 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Estado de Santa Catarina com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 452): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. INAPTIDÃO DO CANDIDATO, NO ÂMBITO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL, PELA EXISTÊNCIA DE PROCESSO PENAL EM SEU DESFAVOR, PROCESSO ESTE EM QUE FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO REFERIDO PROCESSO CRIME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. É certo que a omissão de fatos relevantes sobre a vida pregressa do candidato, como a instauração de ação penal, por exemplo, constitui-se em causa de sua exclusão de concurso público. In casu, porém, a eliminação do impetrante/recorrente não se deu por omissão dessas informações, mas sim em razão do conteúdo delas, ainda que não tenha havido condenação criminal transitada em julgado. E, o só fato de existir processo criminal, no qual, aliás, foi extinta a punibilidade, não pode prestar-se, por contravir ao princípio constitucional da presunção de inocência, para inviabilizar sua aprovação em concurso público, pelo que é de desprover-se o recurso e a remessa. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 544/551). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial,violação aoart. 1º da Lei nº12.016/09. Sustenta, em síntese, a ausência de direito líquido e certo da parte ora recorrida, sob a alegação de que "o impetrante alega como "prova pré-constituída" do seu alegado direito líquido e certo tão somente o Princípio da Presunção de Inocência. Não trouxe aos autos nenhuma prova que pudesse desconstituir os fundamentos do ato dito coator, o fato (dirigir embriagado) ou seu registro (Boletim de Ocorrência), nem tampouco que a decisão da banca examinadora de concurso se deu de forma irregular ou ilegal.Portanto, não há nem prova pré-constituída nem qualquer direito líquido e certo de ver afastada a decisão da comissão de concurso e garantir, ao impetrante, o prosseguindo no certame." (fl. 566) Aduz que "se a comissão agiu dentro dos limites do edital e lei de regência, então não houve violação de direito líquido e certo que justifique a intervenção do Judiciário." (fl. 570) Parecer do MPF, às fls. 868/878, opinando pelo desprovimento do recurso. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não prospera. Colhe-se do aresto a seguinte fundamentação (fls. 454/547): A controvérsia que exsurge dos autos radica em verificar se a conduta do impetrante/recorrido pode -- ou não -- prestar-se para inviabilizar sua pretensão de, pela via concursal, vir a ser Agente da Polícia Civil barriga-verde. Obtempero, desde logo, que bem andou o Magistrado singular ao desconstituir a decisão administrativa que o alijou do certame, mantendo-o na Corporação. (..) Colhe-se que o impetrante, ora apelado, foi tido como inapto na investigação social do concurso público para ingresso no cargo de Agente da Polícia Civil, deflagrado pelo edital n. 001/SSP/DGPC/2017, por ter respondido a processo, em razão de crime de trânsito, por infringência ao disposto no art. 306 do Código de Trânsito, assim vazado: "conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência"(fl. 147). Sobreveio a extinção da punibilidade (fl. 217) à vista do cumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo (fl. 204). (..) Enfim, se é certo que a omissão de fatos relevantes sobre a vida pregressa do candidato, como a instauração de ação penal, por exemplo, constitui-se em causa de sua exclusão de concurso público, no caso concreto, porém, tem-se que a eliminação do impetrante/recorrente não se deu por omissão de tais informações, mas sim em razão do conteúdo delas, ainda que não tenha havido condenação criminal transitada em julgado. E, o só fato de existir processo criminal, no qual, aliás, foi extinta a punibilidade, não pode prestar-se, por contravir ao princípio constitucional da presunção de inocência, para inviabilizar sua aprovação em concurso público. Assim, verifica-se que a instância ordinária decidiu a controvérsiaà luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Ademais,a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, via de regra, a apreciação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança e a inadequação de sua impetração não têm sido admitidas em Recurso Especial, pois exigem reexame de matéria fático-probatória. Nesse sentido, confiram-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 1º DA LEI 12.016/2009. ANÁLISE DE QUESTÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de permitir a participação de agente penitenciário em estágio probatório no curso de formação da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, via de regra, a apreciação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança não tem sido admitida em Recurso Especial, pois exige reexame de matéria fático-probatória. 3. Não se pode analisar o argumento de que o Poder Executivo estadual não poderia criar direitos sem previsão legal, porquanto seria necessária a análise de legislação local (Leis Complementares 413/2007 e 68/2002 do Estado de Rondônia; Estatuto dos Policias Militares do Estado de Rondônia - Decreto-Lei 9-A/1982; Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia - Lei 76/1993), o que é obstado em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 489.363/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 20/06/2014) Registre-se, por fim, que "a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no REsp 1319404/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 08/03/2017). ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.