RMS 51443 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente impugnou apenas um dos fundamentos suficientes do acórdão de origem (ausência de prova pré-constituída e inadequação do mandado de segurança para cobrança), atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, e porque a matéria demanda dilação probatória quanto à dotação orçamentária, inviabilizando a concessão da segurança.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Reajuste De Servidores, Insuficiência Orçamentária, Prova Pré Constituída, Ação De Cobrança, Súmulas Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Se o descumprimento de lei distrital dispensa dilação probatória em mandado de segurança
- 2 Se a ausência de dotação orçamentária impede o pagamento do reajuste
- 3 Se o mandado de segurança é via adequada para cobrança de efeitos patrimoniais pretéritos
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente impugnou apenas um dos fundamentos suficientes do acórdão de origem (ausência de prova pré-constituída e inadequação do mandado de segurança para cobrança), atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, e porque a matéria demanda dilação probatória quanto à dotação orçamentária, inviabilizando a concessão da segurança.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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