RMS 47667 - DECISAO

RMS 47667 - DECISAO

A autoridade baseou a restrição apenas na somatória das jornadas sem análise concreta da compatibilidade; diante da ausência de exame efetivo pela administração e do entendimento jurisprudencial (STF/STJ) acerca da inexistência de limite constitucional de 60 horas quando não demonstrada incompatibilidade, concedeu-se a segurança para anular a notificação de restrição e permitir a cumulação dos cargos, por falta de fundamentação administrativa específica sobre incompatibilidade.

Parties
Impetrante: WILDERLÉIA PONTES GUIMARÃES; Autoridade Coatora: Secretária de Estado da Administração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (provimento Ao Recurso)
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, para tornar sem efeito o ato notificatório combatido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acumulação De Cargos, Compatibilidade De Horários, Discricionariedade Administrativa, Súmula 83/stj, Limite De Jornada
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Acumulação De Cargos Compatibilidade De Horários Discricionariedade Administrativa Súmula 83/stj +1 more

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Parties

WILDERLÉIA PONTES GUIMARÃES

Impetrante

Secretária de Estado da Administração

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Direito à cumulação de cargos previsto no art. 37, XVI, da CF; exigência de compatibilidade de horários
  2. 2 Possibilidade de controle jurisdicional quando a administração não realiza análise concreta da compatibilidade
  3. 3 Incidência ou não de limite de 60 horas semanais e sua recepção pela Constituição

Ratio Decidendi

A autoridade baseou a restrição apenas na somatória das jornadas sem análise concreta da compatibilidade; diante da ausência de exame efetivo pela administração e do entendimento jurisprudencial (STF/STJ) acerca da inexistência de limite constitucional de 60 horas quando não demonstrada incompatibilidade, concedeu-se a segurança para anular a notificação de restrição e permitir a cumulação dos cargos, por falta de fundamentação administrativa específica sobre incompatibilidade.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, para tornar sem efeito o ato notificatório combatido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, para tornar sem efeito o ato notificatório combatido.
  • Publique-se.