AREsp 1920290 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente os pontos relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quanto às demais teses, faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; ademais, a controvérsia envolveu interpretação de norma estadual (art. 12 da Lei Estadual 5.260/08) e fundamentos constitucionais não objeto de recurso extraordinário, o que inviabiliza o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo em parte.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratificação De Representação, Incorporação Aos Proventos, Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração, Competência Do STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Gratificação De Representação Incorporação Aos Proventos Prequestionamento Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 presença ou ausência de prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial
  3. 3 interpretação de norma estadual (art. 12 da Lei Estadual 5.260/08) e sua repercussão sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente os pontos relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quanto às demais teses, faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; ademais, a controvérsia envolveu interpretação de norma estadual (art. 12 da Lei Estadual 5.260/08) e fundamentos constitucionais não objeto de recurso extraordinário, o que inviabiliza o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo em parte.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial