RMS 67620 - DECISAO

RMS 67620 - DECISAO

Havendo erro no ato inicial de reforma que calculou proventos com base em norma revogada, e considerando que o ato de reforma só se aperfeiçoou com o decurso do prazo de cinco anos para análise pelo Tribunal de Contas (Tema 445/STF), iniciou-se o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 em 09/04/2017; sendo assim, a correção do ato publicada em 13/12/2019 foi tempestiva e legítima, configurando exercício lícito do poder de autotutela da Administração, com efeitos ex nunc e sem obrigação de repetição dos valores pagos a maior por boa-fé.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Governador do Estado; Impetrado: Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará; Entidade: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reforma De Servidor Militar, Revisão De Ato Administrativo, Irredutibilidade De Vencimentos, Poder De Autotutela, Decadência Administrativa, Tema 445 Da Repercussão Geral Do STF, Efeitos Ex Nunc
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Reforma De Servidor Militar Revisão De Ato Administrativo Irredutibilidade De Vencimentos Poder De Autotutela +3 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Governador do Estado

Impetrado

Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará

Impetrado

Estado do Ceará

Entidade

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do ato de reforma dentro do prazo decadencial
  2. 2 aplicação do Tema 445 do STF quanto ao prazo de cinco anos dos Tribunais de Contas
  3. 3 início do prazo decadencial nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Havendo erro no ato inicial de reforma que calculou proventos com base em norma revogada, e considerando que o ato de reforma só se aperfeiçoou com o decurso do prazo de cinco anos para análise pelo Tribunal de Contas (Tema 445/STF), iniciou-se o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 em 09/04/2017; sendo assim, a correção do ato publicada em 13/12/2019 foi tempestiva e legítima, configurando exercício lícito do poder de autotutela da Administração, com efeitos ex nunc e sem obrigação de repetição dos valores pagos a maior por boa-fé.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança; segurança denegada.

Orders

  • Negado provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.