AREsp 1916769 - DECISAO

AREsp 1916769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por entender o Tribunal que as razões do recurso especial eram deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, como a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão (notadamente o que decidiu pela razoabilidade e proporcionalidade), aplicou-se a Súmula 283/STF; por fim, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fática, vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Regulamentação De Estrangeiros, Autorização De Residência, Súmulas Do STF E Do STJ
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Parties

UNIÃO

Agravante

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e suficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impugnação incompleta de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática nesta Corte (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por entender o Tribunal que as razões do recurso especial eram deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, como a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão (notadamente o que decidiu pela razoabilidade e proporcionalidade), aplicou-se a Súmula 283/STF; por fim, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fática, vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial.