RMS 67704 - DECISAO

RMS 67704 - DECISAO

O recurso não foi regularmente e oportunamente preparado em razão de recolhimento de custas sob rubrica diversa e ausência de comprovante de pagamento, tendo o recorrente não saneado a irregularidade após intimação; aplica-se a Súmula n. 187, configurando deserção e determinando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JACKSON LUIZ VOSGERAU; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Mandado De Segurança, Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Custas Judiciais Preparo Deserção Admissibilidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACKSON LUIZ VOSGERAU

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo realizado em desacordo com a Resolução do STJ
  2. 2 ausência de comprovante de efetivo pagamento do preparo
  3. 3 intimação para saneamento do vício permaneceu sem resposta

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente e oportunamente preparado em razão de recolhimento de custas sob rubrica diversa e ausência de comprovante de pagamento, tendo o recorrente não saneado a irregularidade após intimação; aplica-se a Súmula n. 187, configurando deserção e determinando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.