REsp 1350469 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fl. 243): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. MÉRITO: MEMBROS DO MPDFT. EXERCÍCIO...

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Parties: Recorrente: União; Recorridos: membros do MPDFT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics: Mandado De Segurança, Incorporação De Quintos Décimos (vpni), Teto Remuneratório, Competência Do STF, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Incorporação De Quintos Décimos (vpni) Teto Remuneratório Competência Do STF Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

União

Recorrente

membros do MPDFT

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão no acórdão recorrido
2 possibilidade de incorporação dos quintos-décimos (VPNI) aos membros do MPDFT
3 se a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, inviabilizando o exame pelo STJ

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