REsp 1965815 - DECISAO

REsp 1965815 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, negou-se provimento porque a controvérsia demanda apreciação de norma administrativa (Resolução 01/2002 do CNE/CES), afastando-se a via do Recurso Especial para impugnar atos normativos secundários sem vinculação direta a lei federal; além disso, não se configurou omissão no acórdão impugnado e questões constitucionais não são examináveis no Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma, Exame Revalida, Admissibilidade Do Recurso Especial, IRDR, Omissões De Acórdão (art. 1.022 Cpc)
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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 momento de apresentação do diploma para inscrição no Revalida
  2. 2 admissibilidade de recurso especial para impugnar atos normativos secundários (Resolução CNE/CES)
  3. 3 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, negou-se provimento porque a controvérsia demanda apreciação de norma administrativa (Resolução 01/2002 do CNE/CES), afastando-se a via do Recurso Especial para impugnar atos normativos secundários sem vinculação direta a lei federal; além disso, não se configurou omissão no acórdão impugnado e questões constitucionais não são examináveis no Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.