REsp 1976286 - DECISAO

REsp 1976286 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Não Provido; Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Patronal, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Retenções Na Folha De Pagamento, Omissão Judicial
Processual Civil Tributário Previdenciário Mandado De Segurança Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Patronal Imposto De Renda Retido Na Fonte Retenções Na Folha De Pagamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Não Provido; Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores retidos a título de contribuição previdenciária do empregado e de imposto de renda retido na fonte integram a remuneração do empregado e, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição ao SAT/RAT

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se