RMS 67629 - DECISAO

RMS 67629 - DECISAO

Recurso não conhecido por dois motivos centrais: (i) ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (vício de dialeticidade), e (ii) falta de prova pré-constituída de preterição arbitrária por contratações temporárias que demonstrasse direito líquido e certo à nomeação de candidato...

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Parties
Impetrante: MARIA IRENE DA CONSOLAÇÃO; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Discricionariedade Administrativa, Direito Líquido E Certo, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Preterição Discricionariedade Administrativa +2 more

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Parties

MARIA IRENE DA CONSOLAÇÃO

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Comprovação de preterição arbitrária por contratações temporárias
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE 837.311 (repercussão geral)

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por dois motivos centrais: (i) ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (vício de dialeticidade), e (ii) falta de prova pré-constituída de preterição arbitrária por contratações temporárias que demonstrasse direito líquido e certo à nomeação de candidato classificado além do número de vagas.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso Ordinário.

Orders

  • Não conheço do presente Recurso Ordinário, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.