RMS 60316 - DECISAO

RMS 60316 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, bem como pela ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão (violação do princípio da dialeticidade e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que não há ato coator iminente e que a impetrante, designada provisoriamente, não tem direito automático de permanecer à frente do serviço extrajudicial até a realização de concurso.

Parties
Impetrante: LUCIANE HOEPFNER; Coator: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento De Recurso
Outcome
não conheço dos recursos de e-STJ fls.187/203 e 209/226
Legal Topics
Mandado De Segurança, Estatização De Serventias, Desacumulação De Serviços Judiciais E Extrajudiciais, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Estatização De Serventias Desacumulação De Serviços Judiciais E Extrajudiciais Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

LUCIANE HOEPFNER

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência de ato coator iminente
  2. 2 possibilidade de estatização de serventias extrajudiciais
  3. 3 direito da impetrante de permanecer na atribuição do registro de distribuição extrajudicial

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, bem como pela ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão (violação do princípio da dialeticidade e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que não há ato coator iminente e que a impetrante, designada provisoriamente, não tem direito automático de permanecer à frente do serviço extrajudicial até a realização de concurso.

Court Disposition

não conheço dos recursos de e-STJ fls.187/203 e 209/226

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos recursos de e-STJ fls.187/203 e209/226.
  • Publique-se.