AREsp 1729217 - DECISAO

AREsp 1729217 - DECISAO

Parties
Agravante: DFTRANS - TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL; Agravante: DISTRITO FEDERAL; Impetrante: Cooperativa impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição (art. 1.022 Do Cpc/2015), Contrato De Transporte Público Rural, Portaria Nº 314/2018, Segurança Jurídica, Notas Fiscais, Liquidação De Despesas
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição (art. 1.022 Do Cpc/2015) Contrato De Transporte Público Rural Portaria Nº 314/2018 Segurança Jurídica +2 more

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Parties

DFTRANS - TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Cooperativa impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição do acórdão recorrido em violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da nova norma administrativa (Portaria nº 314/2018) a notas fiscais já emitidas
  3. 3 Natureza procedimental da liquidação de despesas e alcance de mudança procedimental sobre despesas não liquidadas