AREsp 1945995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência da demonstração da divergência jurisprudencial exigida (faltou indicação de acórdão paradigma e cotejo analítico) e por não ter a recorrente impugnado todos os fundamentos autônomos que sustentam o acórdão recorrido, atraindo as súmulas aplicáveis; assim, não se analisou o mérito sobre a exclusão do candidato do certame.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Vagas Reservadas a Negros, Autodeclaração, Heteroidentificação, Vinculação Ao Edital, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Vagas Reservadas a Negros Autodeclaração Heteroidentificação Vinculação Ao Edital +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de eliminação do candidato do certame por reprovação em heteroidentificação
  2. 2 validade de retificação editalícia após início do certame
  3. 3 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência da demonstração da divergência jurisprudencial exigida (faltou indicação de acórdão paradigma e cotejo analítico) e por não ter a recorrente impugnado todos os fundamentos autônomos que sustentam o acórdão recorrido, atraindo as súmulas aplicáveis; assim, não se analisou o mérito sobre a exclusão do candidato do certame.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Determino, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração desses honorários em desfavor da parte sucumbente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.