MS 28320 - DECISAO

MS 28320 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de juiz ou órgão de tribunal estadual, aplicando-se a Súmula n. 41 do STJ e o disposto no art. 105, I, b, da CF, com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ALINE CRISTINA PEREIRA NEVES; Impetrado: Juiz Plantonista George James Costa Vieira, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Plantão Judiciário, Súmula 41 Do STJ
Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Plantão Judiciário Súmula 41 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALINE CRISTINA PEREIRA NEVES

Impetrante

Juiz Plantonista George James Costa Vieira, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de juiz de tribunal estadual ou órgão de tribunal estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 41 do STJ
  3. 3 Remédio recursal previsto no §1º do art. 10 da Lei n. 12.016/2019

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de juiz ou órgão de tribunal estadual, aplicando-se a Súmula n. 41 do STJ e o disposto no art. 105, I, b, da CF, com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.