MS 28331 - DECISAO

MS 28331 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que, segundo interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal e conforme a Súmula n. 41 do STJ, o STJ não tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outro tribunal; aplica-se também o disposto no art. 10, §1º da Lei n. 12.016/2019 quanto ao recurso cabível contra ato do relator.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO YUDJÁ MIRATU DA VOLTA GRANDE DO XINGU E OUTROS; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Liminar
Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO YUDJÁ MIRATU DA VOLTA GRANDE DO XINGU E OUTROS

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 41 do STJ sobre competência em mandado de segurança contra outros tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 10, §1º da Lei n. 12.016/2019 quanto ao recurso cabível contra ato do relator

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que, segundo interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal e conforme a Súmula n. 41 do STJ, o STJ não tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outro tribunal; aplica-se também o disposto no art. 10, §1º da Lei n. 12.016/2019 quanto ao recurso cabível contra ato do relator.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).