MS 24080 - DECISAO

MS 24080 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a matéria discutida relaciona-se à aplicação de teses já firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 394 quanto aos efeitos financeiros da anistia e Tema 318 quanto à admissibilidade do mandado de segurança), e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência vinculante do STF; assim, não há questionamento constitucional apto a justificar o processamento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: ADEMAR MATIAS PEREIRA; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Reparação Econômica, Retroativos, Juros De Mora, Correção Monetária, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Precatório
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Mandado De Segurança Anistia Política Reparação Econômica Retroativos +5 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ADEMAR MATIAS PEREIRA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para obtenção do pagamento imediato de retroativos de anistia
  2. 2 Incidência de juros de mora e correção monetária sobre valores retroativos e termo inicial para sua contagem
  3. 3 Obrigação da União de promover o pagamento com rubricas orçamentárias disponíveis ou, na impossibilidade, expedir precatório

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a matéria discutida relaciona-se à aplicação de teses já firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 394 quanto aos efeitos financeiros da anistia e Tema 318 quanto à admissibilidade do mandado de segurança), e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência vinculante do STF; assim, não há questionamento constitucional apto a justificar o processamento do recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se