REsp 1859129 - DECISAO

REsp 1859129 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem, incidindo as hipóteses previstas nas Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Alvará, Profissão Regulamentada (optometrista), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Mandado De Segurança Alvará Profissão Regulamentada (optometrista) Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de alvará para instalação de consultório optométrico aberto ao público
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem, incidindo as hipóteses previstas nas Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.