RMS 71937 - DECISAO

RMS 71937 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra acórdão de Turma Recursal que discute mérito de ato do Juizado Especial, aplica-se a Súmula 376/STJ, de modo que a competência para exame do mérito é da própria Turma Recursal; a norma regimental invocada não pode ampliar competência além da prevista na Constituição Estadual/CF, razão pela qual manteve-se a incompetência do Tribunal de Justiça e determinou-se a remessa à Turma Recursal, negando‑se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante: ARIELSON FRANCISCO AGUIAR DA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 376/stj, Juizados Especiais, Turma Recursal, Controle De Mérito Vs Controle De Competência
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Mandado De Segurança Competência Súmula 376/stj Juizados Especiais Turma Recursal Controle De Mérito Vs Controle De Competência

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Parties

ARIELSON FRANCISCO AGUIAR DA COSTA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de mandado de segurança impetrado contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 376/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 17-B, I, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Mato Grosso e seus limites constitucionais

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra acórdão de Turma Recursal que discute mérito de ato do Juizado Especial, aplica-se a Súmula 376/STJ, de modo que a competência para exame do mérito é da própria Turma Recursal; a norma regimental invocada não pode ampliar competência além da prevista na Constituição Estadual/CF, razão pela qual manteve-se a incompetência do Tribunal de Justiça e determinou-se a remessa à Turma Recursal, negando‑se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.