RMS 68112 - ACORDAO

RMS 68112 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a submissão da insurgência ao colegiado por meio de agravo interno supre eventual vício do julgamento monocrático; as questões suscitadas quanto à admissibilidade do mandado de segurança são de natureza infraconstitucional (incidindo o Tema n. 318/STF) e a fundamentação do decisum foi considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF, além de que as alegadas violações processuais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660/STF), não havendo fundamento para admitir o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada, ICMS DIFAL
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a submissão da insurgência ao colegiado supre eventual vício do julgamento monocrático
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema n. 318/STF)
  3. 3 Suficiência da fundamentação da decisão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a submissão da insurgência ao colegiado por meio de agravo interno supre eventual vício do julgamento monocrático; as questões suscitadas quanto à admissibilidade do mandado de segurança são de natureza infraconstitucional (incidindo o Tema n. 318/STF) e a fundamentação do decisum foi considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF, além de que as alegadas violações processuais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660/STF), não havendo fundamento para admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil