RMS 72874 - DECISAO

RMS 72874 - DECISAO

Em razão da ausência de guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e da inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplicando-se a jurisprudência que afasta a inexigibilidade de custas em mandado de segurança e a Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JURUMIRIM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Súmula 187
Processo Constitucional Processo Civil Direito Processual Mandado De Segurança Custas Processuais Preparo Deserção Súmula 187

Case Brief

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Parties

JURUMIRIM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do recolhimento das custas processuais em mandado de segurança
  2. 2 preparo do recurso em mandado de segurança
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e da inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplicando-se a jurisprudência que afasta a inexigibilidade de custas em mandado de segurança e a Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.