RMS 72729 - DECISAO

RMS 72729 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e, apesar de intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, o que, segundo a Súmula n. 115 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE DE SOUSA DANTAS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115

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Parties

JOSE DE SOUSA DANTAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 definição dos requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 inércia da parte em regularizar a representação após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e, apesar de intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, o que, segundo a Súmula n. 115 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.