MS 29729 - DECISAO

MS 29729 - DECISAO

A segurança foi denegada por ausência de interesse de agir e de direito líquido e certo, uma vez que a Portaria impugnada não exclui expressamente o curso de Farmácia da consulta pública e a SERES confirmou que a consulta alcança todos os cursos de bacharelado e tecnologia; diante disso, não há ato administrativo que imponha a inclusão específica exigida nem cabimento do mandado de segurança para compelir a Administração em matéria de discricionariedade administrativa.

Parties
Impetrante: Conselho Regional de Farmácia (CRF-SP); Impetrado: Ministro de Estado da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegação Da Segurança
Outcome
Segurança denegada; Agravo Interno prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Consulta Pública, Educação a Distância (ea D), Regulamentação De Cursos De Graduação, Interesse De Agir
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Consulta Pública Educação a Distância (ea D) Regulamentação De Cursos De Graduação Interesse De Agir

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Parties

Conselho Regional de Farmácia (CRF-SP)

Impetrante

Ministro de Estado da Educação

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegação Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 inclusão do curso de Graduação em Farmácia na consulta pública prevista na Portaria MEC nº 1.838/2023
  2. 2 existência de direito líquido e certo à inclusão na consulta pública
  3. 3 carência de interesse de agir (falta de interesse processual)

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada por ausência de interesse de agir e de direito líquido e certo, uma vez que a Portaria impugnada não exclui expressamente o curso de Farmácia da consulta pública e a SERES confirmou que a consulta alcança todos os cursos de bacharelado e tecnologia; diante disso, não há ato administrativo que imponha a inclusão específica exigida nem cabimento do mandado de segurança para compelir a Administração em matéria de discricionariedade administrativa.

Court Disposition

Segurança denegada; Agravo Interno prejudicado

Orders

  • Denegar a segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009
  • Julgar prejudicado o Agravo Interno de fls. 28-35, e-STJ