AREsp 2452051 - DECISAO

AREsp 2452051 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os documentos juntados eram suficientes (prova pré-constituída) para decidir o mandado de segurança, que a autoridade coatora adequada era o Chefe do Poder Executivo municipal (competência do juízo de 1º grau), que a citação do Conselheiro do TCE era desnecessária por ausência de competência para desfazer o Decreto Municipal, que a falta de parecer do MP de 1º grau não acarretou nulidade por ausência de prejuízo, e que a exoneração impugnada violou o direito líquido e certo da impetrante, não sendo possível o reexame de provas pelo STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Chefe do Poder Executivo do Município de Palmeiras do Piauí; Conselheiro Indicado No Polo Passivo: Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (direito À Nomeação E Posse Em Cargo Público) / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nomeação E Posse, Exoneração De Servidor, Competência, Prova Pré Constituída, Nulidade Processual Por Ausência De Parecer Do Ministério Público, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Público Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Nomeação E Posse Exoneração De Servidor Competência Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Chefe do Poder Executivo do Município de Palmeiras do Piauí

Autoridade Coatora

Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Conselheiro Indicado No Polo Passivo

Procedural Posture

Mandado De Segurança (direito À Nomeação E Posse Em Cargo Público) / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para mandado de segurança
  2. 2 competência para processamento do mandado de segurança
  3. 3 necessidade de citação do Conselheiro do Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os documentos juntados eram suficientes (prova pré-constituída) para decidir o mandado de segurança, que a autoridade coatora adequada era o Chefe do Poder Executivo municipal (competência do juízo de 1º grau), que a citação do Conselheiro do TCE era desnecessária por ausência de competência para desfazer o Decreto Municipal, que a falta de parecer do MP de 1º grau não acarretou nulidade por ausência de prejuízo, e que a exoneração impugnada violou o direito líquido e certo da impetrante, não sendo possível o reexame de provas pelo STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo no ponto indicado.