RMS 72519 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso ordinário porque, no caso, o recurso ordinário não é cabível contra acórdão em mandado de segurança que julgou apelação interposta contra sentença denegatória; a interposição do ordinário em lugar do especial constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: Mirian Valéria Firmino; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Recuso Especial
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Recuso Especial

Case Brief

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Parties

Mirian Valéria Firmino

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra acórdão prolatado em mandado de segurança
  2. 2 aplicação da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque, no caso, o recurso ordinário não é cabível contra acórdão em mandado de segurança que julgou apelação interposta contra sentença denegatória; a interposição do ordinário em lugar do especial constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.