REsp 2109914 - DECISAO

REsp 2109914 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que foi devidamente fundamentado ao reconhecer a adequação do mandado de segurança para declarar o direito de compensação de indébitos tributários anteriores à impetração, condicionada à observância da prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, do CTN, e que a matéria relativa aos valores a serem compensados pertence à esfera administrativa; por esses fundamentos, negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação De Indébito Tributário, Prescrição Qüinqüenal (art. 168, I, Ctn), Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Omissão, Súmula 7/stj, Súmulas 269 E 271 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Compensação De Indébito Tributário Prescrição Qüinqüenal (art. 168, I, Ctn) Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Omissão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração do direito de compensação de indébitos tributários anteriores à propositura do mandado de segurança
  2. 2 Observância da prescrição quinquenal prevista no art. 168, inciso I, do CTN
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração e violação dos arts. 489, §1º, IV, 1.022 e 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que foi devidamente fundamentado ao reconhecer a adequação do mandado de segurança para declarar o direito de compensação de indébitos tributários anteriores à impetração, condicionada à observância da prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, do CTN, e que a matéria relativa aos valores a serem compensados pertence à esfera administrativa; por esses fundamentos, negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se