RMS 72724 - DECISAO

RMS 72724 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança configurou-se como sucedâneo recursal diante da existência e do uso de meios processuais adequados e previamente julgados (manutenção de posse, embargos de terceiro), não havendo demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a via excepcional do mandado de segurança; ademais, nas ações autônomas foi reconhecida a condição de mera detenção da recorrente.

Parties
Recorrente/impetrante: impetrante; Autor (ação De Reintegração De Posse): Grupo OK Construções e Incorporações S.A.; Requerido/parte Destinatária Da Reintegração: Claudio Barros de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reintegração De Posse, Usucapião Extraordinária, Embargos De Terceiro, Ação De Manutenção De Posse, Súmula 267 STF
Processo Civil Direito Civil Mandado De Segurança Reintegração De Posse Usucapião Extraordinária Embargos De Terceiro Ação De Manutenção De Posse Súmula 267 STF

Case Brief

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Parties

impetrante

Recorrente/impetrante

Grupo OK Construções e Incorporações S.A.

Autor (ação De Reintegração De Posse)

Claudio Barros de Araújo

Requerido/parte Destinatária Da Reintegração

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 legalidade da inclusão de ocupantes na ordem de reintegração sem citação formal

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança configurou-se como sucedâneo recursal diante da existência e do uso de meios processuais adequados e previamente julgados (manutenção de posse, embargos de terceiro), não havendo demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a via excepcional do mandado de segurança; ademais, nas ações autônomas foi reconhecida a condição de mera detenção da recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.