RMS 72200 - ACORDAO

RMS 72200 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato atacado era impugnável por recurso (recurso extraordinário), não havendo ilegalidade ou teratologia manifesta que justificasse o uso excepcional do mandado de segurança; havendo possibilidade de se requerer atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a via do...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Na QUARTA TURMA (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Juizado Especial, Súmula 267/stf, Efeito Suspensivo, Supressão De Instância, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do Juizado Especial Súmula 267/stf Efeito Suspensivo Supressão De Instância Recurso Extraordinário

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Na QUARTA TURMA (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caber mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso?
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário
  3. 3 Competência do Juizado Especial versus Justiça Comum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato atacado era impugnável por recurso (recurso extraordinário), não havendo ilegalidade ou teratologia manifesta que justificasse o uso excepcional do mandado de segurança; havendo possibilidade de se requerer atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a via do mandamus é inadequada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida