RMS 72254 - DECISAO

RMS 72254 - DECISAO

Porquanto o mandado de segurança impetrado pela recorrente visava o controle do mérito de acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais e não questão exclusiva de competência, aplica-se a Súmula 376/STJ e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tais mandados de segurança devem ser apreciados pela própria Turma Recursal, sendo, assim, incompetente o Tribunal de Justiça para conhecer do writ, razão pela qual o recurso ordinário foi denegado.

Parties
Impetrante: LUCIENE MARIANO DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência De Juizados Especiais, Súmula 376/stj, Controle De Competência, Turma Recursal, Recurso Ordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência De Juizados Especiais Súmula 376/stj Controle De Competência Turma Recursal Recurso Ordinário

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Parties

LUCIENE MARIANO DE SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça contra ato de Turma Recursal
  2. 2 Interpretação da Súmula 376/STJ quanto à expressão 'ato de juizado especial'
  3. 3 Controle de competência versus controle de mérito dos atos dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

Porquanto o mandado de segurança impetrado pela recorrente visava o controle do mérito de acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais e não questão exclusiva de competência, aplica-se a Súmula 376/STJ e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tais mandados de segurança devem ser apreciados pela própria Turma Recursal, sendo, assim, incompetente o Tribunal de Justiça para conhecer do writ, razão pela qual o recurso ordinário foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.