AREsp 2477534 - DECISAO

AREsp 2477534 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, constatando que a impetrante, reconhecida como PNE e considerada apta pela junta médica, foi prejudicada pela ausência de adaptação do teste físico; para confrontar essa conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e manteve-se a concessão da segurança.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Administração do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial; segurança concedida pelo Tribunal de origem mantida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Adaptação De Prova Física Para Pessoa Com Deficiência, Controle De Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Das Pessoas Com Deficiência Mandado De Segurança Concurso Público Adaptação De Prova Física Para Pessoa Com Deficiência Controle De Edital

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Secretário de Estado da Administração do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de adaptação do teste de aptidão física para candidato identificado como PNE
  2. 2 impossibilidade de analisar provas de fato no recurso especial (vedação ao reexame fático)
  3. 3 compatibilidade entre regras editalícias e dever de inclusão de pessoas com deficiência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, constatando que a impetrante, reconhecida como PNE e considerada apta pela junta médica, foi prejudicada pela ausência de adaptação do teste físico; para confrontar essa conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e manteve-se a concessão da segurança.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial; segurança concedida pelo Tribunal de origem mantida.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo quanto à matéria não repetitiva.