MS 29830 - DECISAO

MS 29830 - DECISAO

A petição inicial do mandado de segurança foi indeferida liminarmente porque não se demonstrou, de plano, qualquer ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão que não conheceu do recurso ordinário; a decisão impugnada estava motivada e em conformidade com a legislação aplicável, justificando o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 10 da Lei nº 12.016/2009 e 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: DOUGLAS POLICARPO; Impetrado; Presidente Da Turma Nacional De Uniformização: Ministro Marco Aurélio Bellizze
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Excepcional Contra Ato Jurisdicional, Inadmissibilidade Liminar
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento Excepcional Contra Ato Jurisdicional Inadmissibilidade Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS POLICARPO

Impetrante

Ministro Marco Aurélio Bellizze

Impetrado; Presidente Da Turma Nacional De Uniformização

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 legalidade da decisão que não conheceu do recurso ordinário por ausência de previsão legal
  3. 3 verificação imediata de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder para admitir o writ

Ratio Decidendi

A petição inicial do mandado de segurança foi indeferida liminarmente porque não se demonstrou, de plano, qualquer ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão que não conheceu do recurso ordinário; a decisão impugnada estava motivada e em conformidade com a legislação aplicável, justificando o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 10 da Lei nº 12.016/2009 e 212 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.
  • Sem honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25).