MS 24160 - ACORDAO

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Negou-se a segurança porque a acumulação apontada mostrou-se ilegal (o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos não exige habilitação técnica qualificada compatível com cargo de professor), não ocorreu prescrição por se tratar de fato contínuo suscetível de apuração a qualquer tempo, e a publicação no...

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Parties
Impetrante: OSVALDO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
denegar a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Prescrição, Intimação, Acesso Aos Autos, Ampla Defesa, Acumulação De Cargos Públicos, Deficiência/acomodação
Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Prescrição Intimação Acesso Aos Autos Ampla Defesa +2 more

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Parties

OSVALDO FERREIRA DA SILVA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição na apuração de acumulação ilegal de cargos
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do servidor representado por advogado quanto à penalidade
  3. 3 Acessibilidade dos autos do PAD para pessoa com deficiência visual

Ratio Decidendi

Negou-se a segurança porque a acumulação apontada mostrou-se ilegal (o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos não exige habilitação técnica qualificada compatível com cargo de professor), não ocorreu prescrição por se tratar de fato contínuo suscetível de apuração a qualquer tempo, e a publicação no Diário Oficial somada ao acesso efetivamente garantido aos autos afasta nulidade por intimação ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

Court Disposition

denegar a segurança

Orders

  • Denegar a segurança