RMS 68676 - ACORDAO

RMS 68676 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios alegados eram, em última análise, pretensões de reexame do mérito já enfrentadas no acórdão recorrido; não houve omissão, obscuridade ou contradição a justificar os embargos, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 283 do STF quando a parte não impugna fundamentação suficiente para a manutenção do decisum, e o art.1.022 do CPC/2015 não autoriza efeito modificativo pretendido pela parte.

Parties
Impetrante: Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas Audicon; Impetrado: Governador do Estado do Acre; Impetrado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre; Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nomeação De Conselheiro, Composição Dos Tribunais De Contas, Embargos De Declaração, Incidência Da Súmula N. 283 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Nomeação De Conselheiro Composição Dos Tribunais De Contas Embargos De Declaração Incidência Da Súmula N. 283 Do STF

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas Audicon

Impetrante

Governador do Estado do Acre

Impetrado

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Impetrado

Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a alegada omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF ao recurso ordinário em mandado de segurança
  3. 3 Vinculação de vaga de Conselheiro do TCE/AC à categoria de Auditor (Conselheiro-Substituto)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios alegados eram, em última análise, pretensões de reexame do mérito já enfrentadas no acórdão recorrido; não houve omissão, obscuridade ou contradição a justificar os embargos, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 283 do STF quando a parte não impugna fundamentação suficiente para a manutenção do decisum, e o art.1.022 do CPC/2015 não autoriza efeito modificativo pretendido pela parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Desprovimento do agravo interno