RMS 72294 - DECISAO

RMS 72294 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por decadência da pretensão (art. 23 da Lei 12.016/2009) em face do ato publicado em 28/6/2022 e pelo entendimento de que não há direito líquido e certo exigível na forma postulada, além da ilegitimidade apontada em relação ao Presidente da Comissão de Praças e da impossibilidade de automaticidade na correção de promoções subsequentes (efeito cascata).

Parties
Impetrante/recorrente: Recorrente; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás; 2ª Autoridade Coatora: Presidente da Comissão de Praças
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Praças Da Polícia Militar, Decadência Do Direito De Impetrar Mandado De Segurança, Efeito Cascata
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Mandado De Segurança Promoção De Praças Da Polícia Militar Decadência Do Direito De Impetrar Mandado De Segurança Efeito Cascata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Presidente da Comissão de Praças

2ª Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decadência da impetração em razão do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 ilegitimidade do Presidente da Comissão de Promoção de Praças
  3. 3 atribuição da promoção ao Comandante Geral da Polícia Militar (art. 4º, §1º, Lei 15.704/06)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por decadência da pretensão (art. 23 da Lei 12.016/2009) em face do ato publicado em 28/6/2022 e pelo entendimento de que não há direito líquido e certo exigível na forma postulada, além da ilegitimidade apontada em relação ao Presidente da Comissão de Praças e da impossibilidade de automaticidade na correção de promoções subsequentes (efeito cascata).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada.

Orders

  • Segurança denegada
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança