RMS 73102 - DECISAO

RMS 73102 - DECISAO

Verificada a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre o mandado de segurança e a Ação Anulatória n. 0815220-26.2022.8.12.0001 (litispendência), o processamento do mandado é inviabilizado e o acórdão que denegou a segurança deve ser mantido, com extinção do feito sem resolução do mérito.

Parties
Impetrado: Secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Impetrado: Secretária de Administração do Estado de Mato Grosso do Sul; Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Litispendência, Concurso Público, Anulação De Ato Administrativo
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Litispendência Concurso Público Anulação De Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

Secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Secretária de Administração do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre o mandado de segurança e a Ação Anulatória n. 0815220-26.2022.8.12.0001
  2. 2 anulação do ato de reprovação no curso de formação por suposta violação do edital

Ratio Decidendi

Verificada a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre o mandado de segurança e a Ação Anulatória n. 0815220-26.2022.8.12.0001 (litispendência), o processamento do mandado é inviabilizado e o acórdão que denegou a segurança deve ser mantido, com extinção do feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Manter integralmente o acórdão recorrido que denegou a segurança
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança