RMS 66681 - DECISAO

RMS 66681 - DECISAO

O recurso foi negado porque o ato impugnado (Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 02/2020) possui caráter normativo, genérico, abstrato e impessoal, equivalendo a lei em tese, o que torna incabível a via mandamental para sua impugnação; ademais, a teoria da encampação não se aplica por haver modificação da competência, não demonstrando a recorrente direito líquido e certo.

Parties
Impetrante: WILSON DA CUNHA SILVA; Impetrado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teoria Da Encampação, Lei Em Tese, Ato Normativo, Férias Prêmio, Compensação De Dias Parados, Comitê Extraordinário COVID 19
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Teoria Da Encampação Lei Em Tese Ato Normativo Férias Prêmio +2 more

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Parties

WILSON DA CUNHA SILVA

Impetrante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato administrativo de caráter normativo, genérico e abstrato (lei em tese)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da encampação quando há modificação da competência
  3. 3 Legitimidade passiva em mandado de segurança contra ato de órgão colegiado

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o ato impugnado (Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 02/2020) possui caráter normativo, genérico, abstrato e impessoal, equivalendo a lei em tese, o que torna incabível a via mandamental para sua impugnação; ademais, a teoria da encampação não se aplica por haver modificação da competência, não demonstrando a recorrente direito líquido e certo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Custas pela parte recorrente/impetrante.