RMS 68847 - ACORDAO

RMS 68847 - ACORDAO

Por se tratar de ato judicial passível de impugnação pela via recursal própria, o mandado de segurança foi considerado via inadequada para revisar a decisão que indeferiu o afastamento da cobrança de custas judiciais; aplica-se a Súmula 267/STF e não se identificou situação excepcional de teratologia que autorizasse o mandamus, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Antonio Fernando Sobral Mendes Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma) Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Custas Judiciais, Súmula 267/stf, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Agravo Interno Custas Judiciais Súmula 267/stf Sucedâneo Recursal

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Parties

Antonio Fernando Sobral Mendes Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma) Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Possibilidade de afastamento da cobrança de custas judiciais por mandado de segurança
  3. 3 Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato judicial passível de impugnação pela via recursal própria, o mandado de segurança foi considerado via inadequada para revisar a decisão que indeferiu o afastamento da cobrança de custas judiciais; aplica-se a Súmula 267/STF e não se identificou situação excepcional de teratologia que autorizasse o mandamus, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.